Regras de Jurisdição | NEO CITY RP

ADVOGADO NEOCITY

Sistema Integrado de Defesa Jurídica em NeoCity

O exercício da advocacia em NeoCity segue diretrizes claras para garantir a justiça, o equilíbrio e o bom andamento do roleplay. Os advogados são responsáveis por analisar e atuar sobre as infrações cometidas pelos meliantes, estruturando uma defesa com base nas informações da ocorrência, nas provas disponíveis e nos limites definidos por lei. Sua função é intermediar negociações, aplicar critérios técnicos para argumentação e zelar pela integridade jurídica da situação.

Serviços Administrativos

• Emissão de segunda via de documentos oficiais: O advogado pode auxiliar cidadãos na obtenção de uma nova via de identidade, passaporte ou documentos públicos perdidos.

• Licença de Porte de Arma: O advogado é responsável por protocolar, registrar e acompanhar o pedido formal de porte de arma, desde que o solicitante cumpra os requisitos exigidos, incluindo exames e ficha limpa.

• Registro Matrimonial: Os casamentos civis em NeoCity são legalizados por meio de advogados, que organizam e registram a união entre os cidadãos interessados.

• Processo de Divórcio: Em casos de separação, o advogado conduz o processo legal, garantindo que ambas as partes estejam de acordo ou representadas em audiências, quando necessário.

• Reconhecimento de União Estável: O advogado pode formalizar e registrar parcerias civis entre cidadãos que não desejam casar, mas desejam formalizar o vínculo legalmente.

• Representação Jurídica em casos administrativos: Os advogados podem atuar em situações que envolvem propriedade, herança, disputas comerciais ou indenizações administrativas, servindo como intermediários e garantidores legais do processo.

• Atuar em audiências e julgamentos;

• Solicitar revisão de fichas criminais;

• Assessorar em contratos e processos legais de comércio;

• Intermediar acordos com o sistema judiciário da cidade.

Atuação do Advogado em atendimento de QRU

1. Recebimento do Chamado

2. O advogado é acionado e comparece à delegacia.

3. Solicitação de Informações da Ocorrência CASO não esteja atualizado no Painel do Advogado (ao policial responsável):

4. Quantos infratores estavam envolvidos?

5. Qual o código QRR da ocorrência?

6. Houve feridos (civil ou policial)?

7. Houve uso de reféns?

8. Houve disparos contra a polícia?

Resultado da Negociação com a Polícia

Após a análise da gravidade, pontos e conversa com o policial:

Situação da Negociação

   Resultado Aplicável

Importante: Não é permitido ultrapassar o teto de redução da gravidade, exceto nos casos de inocentação completa por prova de erro grave da polícia.

  Sobre as Provas

Os advogados devem se concentrar na análise das infrações cometidas pelos meliantes. Caso, durante uma QRR, o policial não tenha infringido nenhuma lei para obter vantagem ou prejudicar diretamente o acusado, a conduta geral do policial não será avaliada pela defesa. Mesmo que dentro da própria QRR o policial cometa ações inadequadas, se essas ações não influenciarem na captura, detenção ou responsabilização do meliante, elas não poderão ser usadas como argumento de defesa.

Exemplos de situações ocorridas dentro da própria QRR que não podem ser utilizadas como argumento de defesa ao meliante, por não terem gerado vantagem para o policial ou interferido diretamente na captura, detenção ou responsabilização do acusado:

• Um policial matou um civil durante a QRR, mas essa ação não estava relacionada diretamente à captura do meliante;

• Um policial utilizou um tom ríspido ou linguagem inadequada com um cidadão presente no cenário, mas sem envolvimento direto com a ação do meliante;

• Uma viatura causou um acidente durante a QRR, mas esse acidente ocorreu em local ou momento que não influenciou a perseguição ou captura do meliante;

• Uma viatura causou um acidente durante a perseguição ou tentativa de captura do meliante, mas a colisão não teve influência no sucesso da abordagem ou na detenção do acusado;

• Outras atitudes do policial durante a QRR que, embora questionáveis, não alteraram o desfecho ou criaram vantagem no processo de prisão ou detenção.

A defesa deve sempre se limitar ao que for diretamente relacionado ao caso do cliente.

• As principais provas aceitas são gravações de webcam, lives, clipes e vídeos, tanto de ilegais quanto da polícia.

• Policiais não são obrigados a gravar todas as ocorrências. Porém, caso decidam argumentar contra uma defesa, devem apresentar gravação para sustentar sua alegação.

• Caso o ilegal apresente gravação comprovando um erro claro, e o policial não tenha gravação contrária, a razão será dada à prova apresentada, se for contundente.

• Na ausência de provas de ambas as partes, prevalece a boa-fé da polícia.

Capítulo I

Dos direitos dos cidadãos

Presunção de Inocência

Artigo 1 - Todo cidadão é considerado inocente até que se prove o contrário em tribunal.

§ 1º - O cidadão tem por direito tratamento respeitoso e que não ofenda os seus direitos, qualquer forma de tratamento que rompa os limites e o respeito serão usados para a redução da sentença ou absolvição do Acusado.

§ 2º - O cidadão não deve ser considerado culpado até a conclusão dos atos processuais e a finalização do processo penal, não havendo mais a possibilidade de recursos.

Direito ao Silêncio

Artigo 2 - O acusado tem o direito de não se auto-incriminar.

§ 1º - O Acusado não é obrigado a falar nada até que o seu advogado chegue para acompanhar ele e o orientar sobre o que será dito.

§ 2º - O acusado tem direito a uma reunião particular após a chegada de seu advogado, sem que seja observada, ouvida ou haja interferência de terceiros.

Direito à Defesa

Artigo 3 - Todo cidadão tem o direito de ser representado por um advogado.

§ 1º - Todo indivíduo que estiver sendo acusado judicialmente tem o direito de ser defendido por um advogado de sua escolha.

Direito à Informação

Artigo 4 - Todo cidadão tem direito de acesso aos procedimentos legais.

§ 1º - Todo cidadão tem direito a acessar as leis da cidade e aos procedimentos jurídicos e policiais, de forma que seus direitos estejam sempre disponíveis para seu conhecimento.

§ 2º - Todo acusado deve ser informado sobre as acusações contra ele e os possíveis recursos disponíveis.

§ 3º - Ao ser detido, o acusado tem o direito ser informado de seus direitos. Caso não tenha seus direitos lidos pelo policial até chegar na delegacia, o acusado tem direito a uma redução da sua pena.

Capítulo II

Dos deveres dos cidadãos

Dizer a verdade

Artigo 5 - O cidadão não pode mentir enquanto na condição de testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo legal.

§ 1º - É proibido o falso testemunho para esses indivíduos durante todo processo judicial, administrativo ou policial.

§ 2º - O cidadão que mentir nessas condições será processado por falso testemunho.

§ 3º - Toda evidência obtida através de falso testemunho ou falsa perícia deve ser invalidada e o processo jurídico não pode ser afetado por essa evidência.

Não impedir o curso do processo

Artigo 6 - As partes envolvidas em um processo jurídico não devem utilizar de meios externos para afetar o andamento do mesmo.

§ 1º - É proibido usar de violência ou ameaça a fim de favorecer qualquer interesse que esteja envolvido no processo jurídico, podendo resultar na conclusão do processo com prejuízo para o infrator.

§ 2º - Caso uma das partes não compareça ao processo jurídico sem justificativa plausível, com o objetivo de atrasar o processo ou obter mais tempo de preparação, o processo pode continuar sem a presença de quem não compareceu, com prejuízo para o mesmo.

Capítulo III

Dos deveres dos advogados

Proteção dos Direitos

Artigo 7 - Garantir que os direitos do cliente sejam respeitados durante todo o processo judicial.

§ 1º - O advogado tem por dever proteger a integridade física e moral sua e de seu contratante, garantindo que todos os direitos de seu cliente sejam respeitados durante o processo legal.

§ 2º - O advogado deve informar o cliente dos seus direitos, garantindo que o mesmo não seja prejudicado pela falta de informação.

Representação Eficaz

Artigo 8 - Fornecer uma defesa eficiente para o cliente, baseado nas provas e nas leis vigentes.

§ 1º - O advogado tem por dever defender seu solicitante independente do crime ou acusação que esteja sendo validado pela lei. É dever do advogado organizar e levar em vigor uma defesa bem formulada com provas concretas e válidas, além de orientar o que dizer e o que não dizer ao seu cliente.

Confidencialidade

Artigo 9 - Manter a confidencialidade das informações do cliente.

§ 1º - O advogado tem o dever de manter toda a causa, motivo e pontos importantes da sentença sobre segurança e sigilo. Caso as informações sejam espalhadas de forma inapropriada ou sem autorização, o mesmo poderá sofrer multas e a perda dos seus direitos como advogado.

§ 2º - A confidencialidade não é obrigatória mediante autorização do cliente ou requisição do juiz devido ao andamento do processo.

Comunicação Clara

Artigo 10 - Informar o cliente sobre o andamento do caso, as possíveis estratégias e as implicações legais das decisões.

§ 1º - O advogado deve sempre informar o cliente sobre a estratégia que será utilizada durante o processo, de forma que ele esteja ciente e possa agir de acordo com a estratégia escolhida.

§ 2º - O defensor do acusado deve apresentar ao cliente todas as acusações, além de questionar os detalhes da acusação e confrontar com a versão do cliente, a fim de compreender e defender seus direitos da melhor maneira possível.

Honestidade

Artigo 11 - Agir de maneira ética e honesta, de maneira a não enganar ou prejudicar o cliente.

§ 1º - O advogado não pode faltar com a verdade durante a elaboração da defesa, evitando esconder ou omitir as possíveis consequências para seu cliente.

§ 2º - Caso o defensor crie ou utilize provas falsas, estará impedindo o devido processo legal, podendo ser afastado dos seus direitos como advogado.

Violação de direitos

Artigo 12 - Qualquer violação dos direitos dos cidadãos ou deveres dos advogados será sujeita a revisão e sanções conforme previsto nas leis locais.

§ 1º - O advogado que acreditar que seus casos estejam sendo injustiçados ou que tenham seus direitos violados pelo oficial responsável pela sentença, deve apelar para as instâncias superiores.

§ 2º - Caso a situação não possa ser resolvida através do sistema jurídico dentro da cidade, o advogado deve orientar o cliente a levar para as instâncias superiores.

§ 3º - As instâncias superiores são consideradas último recurso, devendo ser acessadas somente com evidências concretas.

Requisitos para advogar

Passos para se tornar Advogado em NeoCity

1. Consultar as Regras da Prefeitura Antes de iniciar o processo, o candidato deve ler atentamente todas as diretrizes e requisitos oficiais da Prefeitura de NeoCity para o exercício da advocacia.

2. Realizar Cadastro Prévio na Prefeitura O interessado deve preencher um formulário de inscrição e se apresentar à prefeitura, informando nome, histórico e intenção de atuação jurídica na cidade.

3. Passar por Teste Psicotécnico no Hospital O candidato deve realizar um teste psicotécnico obrigatório no hospital da cidade, comprovando estar apto mentalmente para a função.

4. Entrevista e Análise de Perfil Um responsável jurídico fará a avaliação do perfil, considerando:

5. Ficha criminal limpa;

6. Histórico de comportamento na cidade;

7. Conhecimento das leis básicas e conduta ética.

8. Receber a Licença Oficial da Prefeitura Após aprovação, o advogado receberá uma licença oficial para atuar legalmente em NeoCity.

9. Condutas Obrigatórias e Proibições Para manter sua licença, o advogado deve:

10. Manter conduta profissional e neutra;

11. É proibido qualquer vínculo com organizações ilegais;

12. É proibido participar de ações ilegais de qualquer tipo;

13. É proibido interromper QRUs ou operações policiais em andamento;

14. Advogados pegos violando essas normas terão sua licença cassada imediatamente.